AREsp 2656908 - DECISAO

AREsp 2656908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o dever de informar em seguro coletivo é da estipulante (Tema 1.112), a exclusão de doenças profissionais da cobertura de IPA/IFPD é válida e a IFPD exige perda da existência independente (Tema 1.068); as alegações genéricas quanto ao art. 489 do CPC foram insuficientes (Súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); por fim, modificar a conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ diante do posicionamento dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença Ocupacional, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Temas Repetitivos N. 1.112 E N. 1.068/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Ocupacional Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ diante de posicionamento dominante sobre as matérias
  3. 3 definição do ônus de informar nos seguros de vida em grupo (estipulante versus seguradora) conforme Tema Repetitivo n. 1.112/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o dever de informar em seguro coletivo é da estipulante (Tema 1.112), a exclusão de doenças profissionais da cobertura de IPA/IFPD é válida e a IFPD exige perda da existência independente (Tema 1.068); as alegações genéricas quanto ao art. 489 do CPC foram insuficientes (Súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); por fim, modificar a conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ diante do posicionamento dominante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.