AREsp 2509374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação restritiva do contrato de seguro e em precedentes do STJ que permitem a exclusão contratual de cobertura de invalidez parcial por doença laboral; além disso, quanto à alegada responsabilidade da seguradora, a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC em razão de tese consolidada em julgamento repetitivo, não cabendo agravo contra esse fundamento na via utilizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Risco Excluído Na Apólice Coletiva, Responsabilidade Da Seguradora, Admissibilidade De Recurso (art. 1.030, I, "b", Cpc)
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Doença Ocupacional Risco Excluído Na Apólice Coletiva Responsabilidade Da Seguradora Admissibilidade De Recurso (art. 1.030, I, "b", Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade da seguradora pela informação aos segurados em apólice coletiva
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em tese de repercussão geral/repetitiva (art. 1.030, I, "b", CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação restritiva do contrato de seguro e em precedentes do STJ que permitem a exclusão contratual de cobertura de invalidez parcial por doença laboral; além disso, quanto à alegada responsabilidade da seguradora, a inadmissão do recurso especial decorreu da aplicação do art. 1.030, I, "b" do CPC em razão de tese consolidada em julgamento repetitivo, não cabendo agravo contra esse fundamento na via utilizada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno