AREsp 2571254 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ: a apólice exclui doenças laborais (válida), a cobertura IFPD exige perda da existência independente não demonstrada, o dever de informação em seguro coletivo é da estipulante (Tema 1.112), e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para alterar o julgado, providência vedada pela Súmula 7; ademais não houve impugnação de todos os fundamentos, justificando a aplicação da súmula relativa ao mérito repetitivo (Súmula 283/Súmula 83 conforme o caso).

Parties
Estipulante/empregadora: Sadia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação Em Contratos Coletivos, Cláusulas Limitativas E Exclusivas De Cobertura, Equiparação Entre Doença Ocupacional E Acidente, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +4 more

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Parties

Sadia S/A

Estipulante/empregadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exclui doenças laborais da cobertura de IPA
  2. 2 requisitos para pagamento de IFPD (perda da existência independente)
  3. 3 ônus do dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ: a apólice exclui doenças laborais (válida), a cobertura IFPD exige perda da existência independente não demonstrada, o dever de informação em seguro coletivo é da estipulante (Tema 1.112), e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para alterar o julgado, providência vedada pela Súmula 7; ademais não houve impugnação de todos os fundamentos, justificando a aplicação da súmula relativa ao mérito repetitivo (Súmula 283/Súmula 83 conforme o caso).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.