AREsp 2075924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual analisou fundamentadamente que a garantia IPA não abrange a doença profissional em razão de exclusão contratual expressa e que o dever de informação da estipulante foi observado; trata-se de matéria de prova e interpretação contratual inadmissível de reexame em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se manter a decisão impugnada; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Profissional Vs Acidente Do Trabalho, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas Restritivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.112 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 I II do CPC
  3. 3 alcance da cobertura IPA quanto a doença profissional e microtraumas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual analisou fundamentadamente que a garantia IPA não abrange a doença profissional em razão de exclusão contratual expressa e que o dever de informação da estipulante foi observado; trata-se de matéria de prova e interpretação contratual inadmissível de reexame em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se manter a decisão impugnada; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.