AREsp 2717572 - DECISAO

AREsp 2717572 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices trazidos pelo juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), descumprindo o ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade e no art. 932, III do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Autor: JOSÉ LORENSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

JOSÉ LORENSETTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF
  3. 3 ônus da impugnação e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices trazidos pelo juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), descumprindo o ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade e no art. 932, III do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do adverso (art. 85, §11, CPC)