REsp 2171080 - DECISAO

REsp 2171080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência da Corte admite a validade de cláusulas de apólice coletiva que excluem cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais e que o dever de informação cabe ao estipulante; assim, reformou o acórdão regional e restabeleceu a sentença que afastou a indenização securitária, por não se configurar acidente pessoal na definição contratual.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Estipulante: BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão e restabelecimento da sentença que afastou a indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas De Exclusão, Tabela SUSEP, Tema 1.112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Da Estipulante +3 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOV

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se doença adquirida na atividade laboral deve ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em seguro de vida coletivo
  2. 2 Se a responsabilidade pela informação das cláusulas contratuais limitativas cabe à estipulante e, por isso, a seguradora pode ser exonerada
  3. 3 Validade de cláusulas de exclusão de cobertura para doenças profissionais e aplicação da tabela SUSEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência da Corte admite a validade de cláusulas de apólice coletiva que excluem cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais e que o dever de informação cabe ao estipulante; assim, reformou o acórdão regional e restabeleceu a sentença que afastou a indenização securitária, por não se configurar acidente pessoal na definição contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão e restabelecimento da sentença que afastou a indenização securitária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.