AREsp 2648862 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ e as cláusulas contratuais, a doença profissional constatada nos autos não se enquadra na definição de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e, quanto ao dever de informação sobre apólices coletivas, tal obrigação incumbia ao estipulante nos termos do Tema 1.112 do STJ; ademais, é inviável rever conclusões fático-probatórias por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: TEREZA CAMARGO; Recorrida: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrida: ITAÚ SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Profissional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante, Tema 1.112 Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Profissional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Do Estipulante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA CAMARGO

Recorrente

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrida

ITAÚ SEGUROS S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença profissional/microtrauma se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.112 do STJ e óbices ao agravo e ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ e as cláusulas contratuais, a doença profissional constatada nos autos não se enquadra na definição de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e, quanto ao dever de informação sobre apólices coletivas, tal obrigação incumbia ao estipulante nos termos do Tema 1.112 do STJ; ademais, é inviável rever conclusões fático-probatórias por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento