AREsp 2707485 - DECISAO

AREsp 2707485 - DECISAO

Afigura-se que a incapacidade da autora decorre de doença ocupacional expressamente excluída na apólice de seguro coletivo; a cobertura IPA não alcança doenças profissionais conforme previsão contratual e normativa, o dever de informação sobre cláusulas limitativas em apólice coletiva compete ao estipulante, e as conclusões sobre fato e contrato não podem ser reexaminadas no recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMAR DA SILVA BROCH; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente Pessoal, Dever De Informação Em Seguro Coletivo, Limites Contratuais E Cláusulas Excludentes, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente Pessoal Dever De Informação Em Seguro Coletivo Limites Contratuais E Cláusulas Excludentes Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DA SILVA BROCH

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Equiparação entre doença profissional e acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Obrigação de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura

Ratio Decidendi

Afigura-se que a incapacidade da autora decorre de doença ocupacional expressamente excluída na apólice de seguro coletivo; a cobertura IPA não alcança doenças profissionais conforme previsão contratual e normativa, o dever de informação sobre cláusulas limitativas em apólice coletiva compete ao estipulante, e as conclusões sobre fato e contrato não podem ser reexaminadas no recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Condeno a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)