AREsp 2605997 - DECISAO

AREsp 2605997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte manteve que a incapacidade decorre de doença profissional que não se enquadra na definição de acidente pessoal prevista para cobertura IPA, havendo exclusão contratual expressa das doenças e das lesões por esforços repetitivos; não se demonstrou incapacidade que importe perda da existência independente para fins de IFPD; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incidiu obstáculo processual representado pelo Tema 1.112 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, não provido.

Parties
Agravante: GESSI LANGER ANTUNES; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Profissional, Dever De Informação, Interpretação De Apólice, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.112 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Profissional Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

GESSI LANGER ANTUNES

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se doença profissional ou microtrauma se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação sobre cláusulas e condições gerais do contrato de seguro
  3. 3 Validade e alcance de cláusulas que excluem doenças profissionais de cobertura IPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte manteve que a incapacidade decorre de doença profissional que não se enquadra na definição de acidente pessoal prevista para cobertura IPA, havendo exclusão contratual expressa das doenças e das lesões por esforços repetitivos; não se demonstrou incapacidade que importe perda da existência independente para fins de IFPD; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incidiu obstáculo processual representado pelo Tema 1.112 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majo ro em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC