AREsp 2610219 - DECISAO

AREsp 2610219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque, conforme a interpretação restritiva do contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, a doença profissional não se equipara à definição securitária de acidente pessoal para fins de cobertura IPA, a cláusula contratual que exclui doenças profissionais é válida, o dever de informação em seguro coletivo é do estipulante (Tema 1112) e a cobertura IFPD não se aplica por ausência de perda da existência independente; além disso, não é possível a reavaliação de questões fático-probatórias em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OZANA CRISTINA CIVIERO (OZANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Profissional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante (tema 1112), Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Doença Profissional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Do Estipulante (tema 1112) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZANA CRISTINA CIVIERO (OZANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença profissional (incluindo microtraumas por esforços repetitivos) se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Se havia violação do dever de informação por parte da seguradora/estipulante em contrato de seguro de grupo
  3. 3 Se há cobertura pela cláusula de IFPD sem perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso porque, conforme a interpretação restritiva do contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, a doença profissional não se equipara à definição securitária de acidente pessoal para fins de cobertura IPA, a cláusula contratual que exclui doenças profissionais é válida, o dever de informação em seguro coletivo é do estipulante (Tema 1112) e a cobertura IFPD não se aplica por ausência de perda da existência independente; além disso, não é possível a reavaliação de questões fático-probatórias em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial