AREsp 2599758 - DECISAO

AREsp 2599758 - DECISAO

Mantém‑se o acórdão recorrido: no seguro de vida em grupo o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante; havendo cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez por doença ocupacional, não se pode ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91; portanto, ausente cobertura securitária, nego provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estipulante, Repetitivo
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 19 e 20 da Lei 8.212/91 (alegada)
  2. 2 violação aos arts. 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
  3. 3 dever de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido: no seguro de vida em grupo o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante; havendo cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez por doença ocupacional, não se pode ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91; portanto, ausente cobertura securitária, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.