REsp 2154693 - DECISAO

REsp 2154693 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento em razão da prevalência da jurisprudência do STJ sobre a matéria: estando expressa na apólice cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente e existindo entendimento consolidado de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe ao estipulante, a responsabilidade da seguradora não restou demonstrada na ausência do estipulante no polo passivo, concluindo‑se pela inexistência do dever de indenizar e, consequentemente, pela improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária e, por consequência, a improcedência do pedido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Recurso Repetitivo, Tabela SUSEP
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Permanente Doença Ocupacional Dever De Informação +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente
  3. 3 dever de informação no contrato de seguro de vida coletivo (ônus da estipulante)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento em razão da prevalência da jurisprudência do STJ sobre a matéria: estando expressa na apólice cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente e existindo entendimento consolidado de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe ao estipulante, a responsabilidade da seguradora não restou demonstrada na ausência do estipulante no polo passivo, concluindo‑se pela inexistência do dever de indenizar e, consequentemente, pela improcedência do pedido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária e, por consequência, a improcedência do pedido.

Orders

  • Reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação de cobrança securitária