AREsp 2725804 - DECISAO

AREsp 2725804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao mérito da cobertura, o Tribunal de origem concluiu que a doença ocupacional não se enquadra como evento súbito e externo exigido para configuração de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) no seguro privado, e a apólice não contratou cobertura para invalidez por doença (ILPD/IFPD); ademais, o dever de informar sobre cláusulas limitativas é do estipulante.

Parties
Agravante/recorrente: VALCIR DE BASTIANI; Estipulante (empregadora Mencionada Nos Autos): Cooperativa Central Aurora Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Não Concedida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Vs Doença Ocupacional, Contrato De Adesão, Dever De Informação Do Estipulante, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Vs Doença Ocupacional Contrato De Adesão Dever De Informação Do Estipulante +2 more

Case Brief

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Parties

VALCIR DE BASTIANI

Agravante/recorrente

Cooperativa Central Aurora Alimentos

Estipulante (empregadora Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (doença profissional/doença do trabalho) pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura de seguro privado (IPA)
  2. 2 Interpretação e alcance das cláusulas contratuais de exclusão/limitação em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Incidência das normas da Lei 8.213/1991 no âmbito do seguro privado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao mérito da cobertura, o Tribunal de origem concluiu que a doença ocupacional não se enquadra como evento súbito e externo exigido para configuração de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) no seguro privado, e a apólice não contratou cobertura para invalidez por doença (ILPD/IFPD); ademais, o dever de informar sobre cláusulas limitativas é do estipulante.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial