AREsp 1903524 - ACORDAO

AREsp 1903524 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissídio com a jurisprudência do STJ ao reconhecer má-fé do estipulante sem elementos suficientes aptos a justificar a aplicação da penalidade do art. 766 do CC. Verificou-se que a seguradora aceitou a proposta, recebeu o prêmio e não exigiu comprovação da existência dos funcionários declarados, e que a inveracidade apontada não agravou o risco nem beneficiou o segurado, de modo que a perda da garantia não se justificava. Assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e confirmar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUDMILA RITA DE CASSIA ESBIZER DE SOUZA e OUTRAS; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A; Estipulante/segurado: LEO MARTINS MOREIRA DE SOUZA (CNPJ 03.274.519/0001-56)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido para confirmar a sentença apelada que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Boa Fé Objetiva, Má Fé, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Boa Fé Objetiva Má Fé Embargos À Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUDMILA RITA DE CASSIA ESBIZER DE SOUZA e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

LEO MARTINS MOREIRA DE SOUZA (CNPJ 03.274.519/0001-56)

Estipulante/segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de má-fé do estipulante por declarações inexatas na proposta de seguro
  2. 2 Aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil
  3. 3 Dever da seguradora de diligenciar e comprovar informações apresentadas na proposta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissídio com a jurisprudência do STJ ao reconhecer má-fé do estipulante sem elementos suficientes aptos a justificar a aplicação da penalidade do art. 766 do CC. Verificou-se que a seguradora aceitou a proposta, recebeu o prêmio e não exigiu comprovação da existência dos funcionários declarados, e que a inveracidade apontada não agravou o risco nem beneficiou o segurado, de modo que a perda da garantia não se justificava. Assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e confirmar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido para confirmar a sentença apelada que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada