AREsp 2593283 - DECISAO

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Diante do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida em grupo na modalidade de estipulação própria, o dever de informação é exclusivo do estipulante, e do princípio segundo o qual a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme a tabela contratual e a Circular SUSEP nº 302/2005, deu-se provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com aplicação da proporcionalidade na indenização conforme tabela.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, aplicando-se a proporcionalidade da indenização conforme tabela contratual/SUSEP.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente, Indenização Proporcional, Tabela SUSEP
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente Indenização Proporcional +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 A indenização por invalidez parcial permanente deve ser paga integralmente ou proporcional ao grau de lesão previsto em tabela contratual/SUSEP?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida em grupo na modalidade de estipulação própria, o dever de informação é exclusivo do estipulante, e do princípio segundo o qual a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme a tabela contratual e a Circular SUSEP nº 302/2005, deu-se provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com aplicação da proporcionalidade na indenização conforme tabela.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, aplicando-se a proporcionalidade da indenização conforme tabela contratual/SUSEP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, nos termos delineados.