AREsp 2636858 - DECISAO

AREsp 2636858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou comprovada a indicação de beneficiário válida na apólice vigente, sendo aplicável o art. 792 do CC/2002, com pagamento aos herdeiros.

Parties
Segurado: J. G.; Beneficiária Nomeada (prima/antesidente): C. M. M.; Recorrente/beneficiária Substituta: M. N. M.; Seguradora (contrato Anterior): Bradesco Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Beneficiário Do Seguro, Art. 792 Do Cc/2002, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Nova Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Beneficiário Do Seguro Art. 792 Do Cc/2002 Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. G.

Segurado

C. M. M.

Beneficiária Nomeada (prima/antesidente)

M. N. M.

Recorrente/beneficiária Substituta

Bradesco Vida e Previdência

Seguradora (contrato Anterior)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 792 do Código Civil em caso de ausência de indicação de beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não restou comprovada a indicação de beneficiário válida na apólice vigente, sendo aplicável o art. 792 do CC/2002, com pagamento aos herdeiros.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.