REsp 2173218 - DECISAO

REsp 2173218 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a orientação desta Corte admite cláusula contratual exprimindo exclusão de cobertura para doenças profissionais, não sendo cabível equiparar automaticamente doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária quando houver previsão contratual em sentido contrário; diante da divergência jurisprudencial consolidada no STJ e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial, deu-se provimento ao recurso da seguradora para afastar o direito à indenização e julgar improcedente a ação, igualmente condenando a autora ao pagamento de despesas e honorários na forma do art. 85, § 2º, CPC/2015 (suspensa a exigibilidade em...

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Acolhido o recurso especial da seguradora; afastado o direito à indenização securitária; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Exclusão De Cobertura, Indenização Por Invalidez
Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Exclusão De Cobertura Indenização Por Invalidez

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional agravada pela atividade laboral deve ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Valididade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 Dever de informação da estipulante e da seguradora em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a orientação desta Corte admite cláusula contratual exprimindo exclusão de cobertura para doenças profissionais, não sendo cabível equiparar automaticamente doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária quando houver previsão contratual em sentido contrário; diante da divergência jurisprudencial consolidada no STJ e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial, deu-se provimento ao recurso da seguradora para afastar o direito à indenização e julgar improcedente a ação, igualmente condenando a autora ao pagamento de despesas e honorários na forma do art. 85, § 2º, CPC/2015 (suspensa a exigibilidade em...

Court Disposition

Acolhido o recurso especial da seguradora; afastado o direito à indenização securitária; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Afasto o direito ao recebimento da indenização securitária e julgo improcedente a ação.