AREsp 2674828 - DECISAO

AREsp 2674828 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se os honorários recursais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO ELEGARIO GONCALVES; Agravante: GEFERSON EVAIR GONCALVES; Agravante: IVO GONÇALVES; Agravante: MARIA GONCALVES; Agravante: TEREZINHA ELOI GONCALVES; Agravante: MARILETE GONCALVES DA CONCEICAO; Agravante: PAULA APARECIDA GONCALVES DA SILVA; Agravante: ALISSON MATEUS GONCALVES; Agravante: IAN GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Permanente Por Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO ELEGARIO GONCALVES

Agravante

GEFERSON EVAIR GONCALVES

Agravante

IVO GONÇALVES

Agravante

MARIA GONCALVES

Agravante

TEREZINHA ELOI GONCALVES

Agravante

MARILETE GONCALVES DA CONCEICAO

Agravante

PAULA APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Agravante

ALISSON MATEUS GONCALVES

Agravante

IAN GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de Súmula 5/STJ
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 interpretação de cláusulas de exclusão de risco em contrato de seguro (art. 757 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se os honorários recursais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.