REsp 2159365 - DECISAO

REsp 2159365 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, diante da jurisprudência dominante do STJ, é válida a exclusão contratual das doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e que o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo cabe à estipulante; como a ação foi proposta contra a seguradora e havia cláusula expressa excluindo doenças profissionais, reconheceu-se a inexistência do dever de indenizar e, por consequência, a improcedência do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer inexistência do dever de indenização securitária e julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial E Total, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas De Exclusão Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 competência/do dever de informação: estipulante vs. seguradora
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, diante da jurisprudência dominante do STJ, é válida a exclusão contratual das doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e que o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo cabe à estipulante; como a ação foi proposta contra a seguradora e havia cláusula expressa excluindo doenças profissionais, reconheceu-se a inexistência do dever de indenizar e, por consequência, a improcedência do pedido.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer inexistência do dever de indenização securitária e julgar improcedente o pedido

Orders

  • reconhecida a inexistência do dever de indenização e julgado improcedente o pedido
  • inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, no valor arbitrado pelas instâncias originárias