AREsp 2585504 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à tese do Tema Repetitivo n. 1.112/STJ (atribuição do dever de informação ao estipulante em seguro de vida coletivo), concluiu que a doença ocupacional estava expressamente excluída da apólice e que a indenização não era devida, e porque o pedido implicaria reexame de fatos e reinterpretação contratual vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, sustentou-se a incabibilidade de discutir normas constitucionais ou atos não equivalentes a lei federal no recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Tema Repetitivo N. 1.112/stj, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

SONIA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial face a tema repetitivo (Tema 1.112/STJ)
  2. 2 dever de informação em seguro de vida em grupo (atribuição ao estipulante)
  3. 3 interpretação restritiva de cláusulas de seguro e exclusão de cobertura por doença ocupacional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à tese do Tema Repetitivo n. 1.112/STJ (atribuição do dever de informação ao estipulante em seguro de vida coletivo), concluiu que a doença ocupacional estava expressamente excluída da apólice e que a indenização não era devida, e porque o pedido implicaria reexame de fatos e reinterpretação contratual vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, sustentou-se a incabibilidade de discutir normas constitucionais ou atos não equivalentes a lei federal no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites legais.