AREsp 2755561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite cláusula de apólice de seguro de vida em grupo que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal e impede equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho; ademais, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem toparia com os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, estando demonstrada a conformidade do acórdão com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: VANILDA GOMES DA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Cláusulas Excludentes Em Apólice, Incidência De Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Cláusulas Excludentes Em Apólice Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

VANILDA GOMES DA GUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais de cobertura em seguro de vida coletivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite cláusula de apólice de seguro de vida em grupo que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal e impede equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho; ademais, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem toparia com os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, estando demonstrada a conformidade do acórdão com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.