REsp 2179686 - DECISAO

REsp 2179686 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e cláusula expressa que exclui cobertura por doença laboral não pode ser afastada mediante equiparação prevista na Lei 8.213/91; assim, deve ser provido o recurso especial e julgada improcedente a ação que estendeu a cobertura securitária.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Interpretação Restrita Do Contrato De Seguro, Cláusula De Exclusão Contratual
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Interpretação Restrita Do Contrato De Seguro Cláusula De Exclusão Contratual

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura para doenças profissionais
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro e limitação de cobertura aos riscos expressamente previstos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e cláusula expressa que exclui cobertura por doença laboral não pode ser afastada mediante equiparação prevista na Lei 8.213/91; assim, deve ser provido o recurso especial e julgada improcedente a ação que estendeu a cobertura securitária.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.