AREsp 2718130 - DECISAO

AREsp 2718130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo os Temas n. 1068 e 1112), a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADÃO FIDELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusulas Limitativas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÃO FIDELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 quanto à equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência do dever de informação em contratos de seguro de vida coletivo sobre a estipulante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo os Temas n. 1068 e 1112), a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram honorários advocatícios em favor da parte recorrida em mais 20% sobre o valor arbitrado, observada a gratuidade da justiça.