AREsp 2725121 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ admite interpretação restritiva das cláusulas em seguro de vida em grupo, não permitindo a equiparação automática de doença ocupacional a acidente pessoal quando a apólice exclui essa cobertura; a responsabilidade pela informação pré-adesão é do estipulante (Tema 1.112) e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MILANIA MARIA BECKER GRASNIEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Tema 1.112 Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Dever De Informação Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MILANIA MARIA BECKER GRASNIEVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de indenização em seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade pela prestação de informações contratuais na modalidade de seguro coletivo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ admite interpretação restritiva das cláusulas em seguro de vida em grupo, não permitindo a equiparação automática de doença ocupacional a acidente pessoal quando a apólice exclui essa cobertura; a responsabilidade pela informação pré-adesão é do estipulante (Tema 1.112) e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios em mais 20% sobre o valor arbitrado, observada a gratuidade da justiça.