EREsp 1835436 - DECISAO

EREsp 1835436 - DECISAO

Admitidos os embargos de divergência, o Tribunal conheceu deles, mas negou provimento em face da tese firmada pela Segunda Seção no REsp n. 1.874.788-SC, que estabelece que, no seguro de vida em grupo, a obrigação exclusiva de prestar informações prévias sobre condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas e restritivas, cabe ao estipulante (mandatário dos segurados), afastando a pretensão do embargante de imputar tal dever à seguradora com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Embargante/segurado: CRISTIANO PAULO HERMANN; Embargada: Seguradora; Estipulante/empregador: Sadia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PAULO HERMANN

Embargante/segurado

Seguradora

Embargada

Sadia S.A.

Estipulante/empregador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 No seguro de vida em grupo, o dever de informação ao consumidor cabe à seguradora ou ao estipulante?
  2. 2 Aplicação do dever de informação na fase de execução do contrato e relação com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Admitidos os embargos de divergência, o Tribunal conheceu deles, mas negou provimento em face da tese firmada pela Segunda Seção no REsp n. 1.874.788-SC, que estabelece que, no seguro de vida em grupo, a obrigação exclusiva de prestar informações prévias sobre condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas e restritivas, cabe ao estipulante (mandatário dos segurados), afastando a pretensão do embargante de imputar tal dever à seguradora com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento.