REsp 1856972 - DECISAO

REsp 1856972 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ confirma que, em seguros coletivos, o dever de informação compete ao estipulante; que doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal para cobertura de IPA quando a apólice a exclui; e que a cláusula que condiciona a indenização por doença à perda da existência independente não é abusiva; ademais, não é possível revisar as conclusões periciais sobre o grau de incapacidade no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Elisandra Prates dos Santos; Ré: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença Ocupacional, Dever De Informação Em Contrato Coletivo, Cláusula Limitativa De Cobertura, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Ocupacional Dever De Informação Em Contrato Coletivo Cláusula Limitativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elisandra Prates dos Santos

Autora

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao estipulante o dever de informação nas apólices de seguro de vida coletivo?
  2. 2 Doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA?
  3. 3 Cláusula que condiciona a cobertura por doença à perda da existência independente do segurado é abusiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ confirma que, em seguros coletivos, o dever de informação compete ao estipulante; que doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal para cobertura de IPA quando a apólice a exclui; e que a cláusula que condiciona a indenização por doença à perda da existência independente não é abusiva; ademais, não é possível revisar as conclusões periciais sobre o grau de incapacidade no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.