AREsp 2719059 - DECISAO

AREsp 2719059 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente concluiu que as apólices contratadas previam cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA) e excluíam doenças profissionais/ocupacionais; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando a equiparação da doença ocupacional ao acidente pessoal para fins de cobertura securitária e o reexame de matéria fática no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RITA FOLADOR SUTILLI; Agravadas: Seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Cláusula De Exclusão Contratual, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Cláusula De Exclusão Contratual Dever De Informação +1 more

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Parties

RITA FOLADOR SUTILLI

Agravante

Seguradoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura
  3. 3 dever de informação do estipulante ao segurado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que as apólices contratadas previam cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA) e excluíam doenças profissionais/ocupacionais; essa interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando a equiparação da doença ocupacional ao acidente pessoal para fins de cobertura securitária e o reexame de matéria fática no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial