AREsp 2817887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente o vício (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' e as matérias que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório (como verificação de repasses do prêmio e eventual notificação) encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 616/STJ) afasta a negativa de cobertura quando não houve comunicação prévia ao segurado sobre a mora.

Parties
Autor: Maria de Lurdes da Silva; Autor: José Elifas de Silva Júnior; Ré/estipulante: Mezzo Serviços e Sistemas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Responsabilidade Solidária, Inadimplemento Do Prêmio, Notificação De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

Maria de Lurdes da Silva

Autor

José Elifas de Silva Júnior

Autor

Mezzo Serviços e Sistemas Ltda.

Ré/estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico
  2. 2 responsabilidade solidária da seguradora e da estipulante perante beneficiários
  3. 3 possibilidade de suspensão ou rescisão do contrato por inadimplemento do prêmio e necessidade de prévia notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente o vício (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' e as matérias que exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório (como verificação de repasses do prêmio e eventual notificação) encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 616/STJ) afasta a negativa de cobertura quando não houve comunicação prévia ao segurado sobre a mora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não cabe conhecer do pedido da contraminuta do estipulante por ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno.