AREsp 2637912 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: cláusula contratual que limita cobertura a invalidez por acidente e exclui doenças profissionais é válida, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal quando houver exclusão expressa e quando o dever de informação foi observado; aplicou-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERSI FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusula Restritiva De Cobertura, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusula Restritiva De Cobertura +3 more

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Parties

GERSI FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA)
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 limites do dever de informação da seguradora e da estipulante em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: cláusula contratual que limita cobertura a invalidez por acidente e exclui doenças profissionais é válida, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal quando houver exclusão expressa e quando o dever de informação foi observado; aplicou-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça