AREsp 2690474 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de que a invalidez decorreu de acidente de trabalho; o pedido de redução do valor indenizatório não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); e o reexame do conjunto probatório e do laudo pericial é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização, Acidente De Trabalho, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Acidente De Trabalho Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 causa da invalidez (acidente de trabalho vs doença pré-existente)
  3. 3 pedido de redução do valor indenizatório por falta de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de que a invalidez decorreu de acidente de trabalho; o pedido de redução do valor indenizatório não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); e o reexame do conjunto probatório e do laudo pericial é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso