REsp 2202904 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência do STJ citada, a existência de cláusula contratual que exclui cobertura por doença laboral impede a equiparação desta a acidente de trabalho para fins de indenização securitária; assim, o acórdão estadual que equiparou doença ocupacional a acidente foi reformado, tornando a ação improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; demanda julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante, Recursos Repetitivos (tema 1112)
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante Recursos Repetitivos (tema 1112)

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se equiparar doença funcional/ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária?
  2. 2 Qual a eficácia de cláusula contratual que exclui cobertura para doença laboral?
  3. 3 Qual a responsabilidade do estipulante de informar cláusulas limitativas em seguro coletivo?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência do STJ citada, a existência de cláusula contratual que exclui cobertura por doença laboral impede a equiparação desta a acidente de trabalho para fins de indenização securitária; assim, o acórdão estadual que equiparou doença ocupacional a acidente foi reformado, tornando a ação improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julga-se improcedente a demanda.