REsp 2202282 - DECISAO

REsp 2202282 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em contratos de seguro de vida coletivo, a interpretação deve ser restritiva aos riscos previstos em apólice e não é possível ampliar cobertura por equiparação à luz da Lei 8.213/91 quando há cláusula expressa de exclusão; além disso, com base no Tema 1112, o dever de informação sobre cláusulas limitativas incumbe ao estipulante e não à seguradora, de modo que a decisão que havia reconhecido a nulidade da cláusula e determinado o pagamento da indenização foi reformada, sendo julgada improcedente a ação.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação Do Estipulante, Tema 1112/stj, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Cláusulas Limitativas Dever De Informação Do Estipulante +2 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura por doença ocupacional
  3. 3 Dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante x seguradora)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em contratos de seguro de vida coletivo, a interpretação deve ser restritiva aos riscos previstos em apólice e não é possível ampliar cobertura por equiparação à luz da Lei 8.213/91 quando há cláusula expressa de exclusão; além disso, com base no Tema 1112, o dever de informação sobre cláusulas limitativas incumbe ao estipulante e não à seguradora, de modo que a decisão que havia reconhecido a nulidade da cláusula e determinado o pagamento da indenização foi reformada, sendo julgada improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julga-se improcedente a ação