AREsp 2890078 - DECISAO

AREsp 2890078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF), bem como porque a solução demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, foi verificada existência de cláusula expressa excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal em seguro coletivo e a competência da estipulante para informar os segurados, o que afasta a equiparação pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA CRISTINA DE ARCANJO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Da Estipulante, Exclusão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Dever De Informação Da Estipulante Exclusão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VANESSA CRISTINA DE ARCANJO DE MELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88) e exigência de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos
  3. 3 Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quanto ao dever de informação e cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF), bem como porque a solução demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, foi verificada existência de cláusula expressa excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal em seguro coletivo e a competência da estipulante para informar os segurados, o que afasta a equiparação pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.