AREsp 2050341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o conteúdo normativo do art.46 do CDC e dos arts.399, III e 435 do CPC (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque outros fundamentos suficientes para manter o julgado não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova irrefutável de falsidade do documento mov.99, que a indenização deve observar o capital segurado individual (R$7.088,00) diante da ausência de dados sobre divisão do capital global do grupo (R$450.000,00), e que não há...

Parties
Agravante: EVA DE CÁSSIA FERRAREZI; Agravante: MATEUS WILLIAM FERRAREZI ZEGLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Nulidade De Documento, Falsidade Documental, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Valor Da Indenização, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Nulidade De Documento Falsidade Documental Ônus Da Prova +5 more

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Parties

EVA DE CÁSSIA FERRAREZI

Agravante

MATEUS WILLIAM FERRAREZI ZEGLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/impugnação do documento de movimento 99 por extemporaneidade e indícios de falsidade
  2. 2 Determinação do quantum indenizatório: capital segurado global vs. individual em seguro de grupo
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o conteúdo normativo do art.46 do CDC e dos arts.399, III e 435 do CPC (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque outros fundamentos suficientes para manter o julgado não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova irrefutável de falsidade do documento mov.99, que a indenização deve observar o capital segurado individual (R$7.088,00) diante da ausência de dados sobre divisão do capital global do grupo (R$450.000,00), e que não há...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.