AREsp 2434439 - DECISAO

AREsp 2434439 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada deste Tribunal (notadamente Temas n. 1.068 e 1.112 e precedentes que reconhecem a validade de cláusula excluindo doenças profissionais e atribuem ao estipulante o dever de informação), impõe-se prover o recurso especial para afastar o direito à indenização securitária, por inviabilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal quando há exclusão contratual e por imposição da interpretação restritiva das cláusulas do seguro em grupo.

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Agravado/recorrido: parte autora (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para dar provimento ao recurso especial, afastando o direito ao recebimento da indenização securitária e julgando improcedente o pedido autoral; inversão dos ônus sucumbenciais mantida conforme instâncias ordinárias; suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Cláusulas Contratuais De Exclusão, Dever De Informação, Recursos Repetitivos (tema 1.068, Tema 1.112), Súmulas 5 E 7/stj
Seguro Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional +4 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravante/recorrente

parte autora (agravado)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura em seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 Incidência do dever de informação e responsabilidade do estipulante

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada deste Tribunal (notadamente Temas n. 1.068 e 1.112 e precedentes que reconhecem a validade de cláusula excluindo doenças profissionais e atribuem ao estipulante o dever de informação), impõe-se prover o recurso especial para afastar o direito à indenização securitária, por inviabilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal quando há exclusão contratual e por imposição da interpretação restritiva das cláusulas do seguro em grupo.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para dar provimento ao recurso especial, afastando o direito ao recebimento da indenização securitária e julgando improcedente o pedido autoral; inversão dos ônus sucumbenciais mantida conforme instâncias ordinárias; suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasto o direito ao recebimento da indenização securitária