REsp 2110753 - DECISAO

REsp 2110753 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em contratos de seguro de vida em grupo, são válidas cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e que o dever de informação acerca das condições contratuais cabe ao estipulante, tornando inviável a equiparação de doença laboral a acidente pessoal para fins de indenização securitária.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; afastado o direito ao recebimento da indenização securitária; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional (ler/dort), Acidente Pessoal, Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Doença Ocupacional (ler/dort) Acidente Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença laboral a acidente pessoal para fins de indenização securitária
  3. 3 Incidência do dever de informação e identificação do sujeito onerado por esse dever (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em contratos de seguro de vida em grupo, são válidas cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e que o dever de informação acerca das condições contratuais cabe ao estipulante, tornando inviável a equiparação de doença laboral a acidente pessoal para fins de indenização securitária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; afastado o direito ao recebimento da indenização securitária; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Afasta o direito ao recebimento da indenização securitária