AREsp 2235173 - DECISAO

AREsp 2235173 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados, configurando inovação recursal, e porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 5 do STJ); no mérito, adotou-se o entendimento de que a doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal segundo a Resolução CNSP n. 117/2004 e manteve-se a aplicação da tese do Tema 1.068 do STJ sobre invalidez funcional permanente por doença, além de considerar não demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NERY TEREZINHA BORGES KWOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária Invalidez Funcional Permanente Por Doença Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

NERY TEREZINHA BORGES KWOLL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 19 da Lei n. 8.213/1991 (equiparação de doença laboral a acidente de trabalho)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação sobre cláusulas limitativas)
  3. 3 incidência de Súmulas e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados, configurando inovação recursal, e porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 5 do STJ); no mérito, adotou-se o entendimento de que a doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal segundo a Resolução CNSP n. 117/2004 e manteve-se a aplicação da tese do Tema 1.068 do STJ sobre invalidez funcional permanente por doença, além de considerar não demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.