REsp 2138013 - DECISAO

REsp 2138013 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.112 e precedentes desta Corte, o dever de informação recai sobre o estipulante e a cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida; assim, não assiste à autora o direito à indenização por invalidez decorrente de doença ocupacional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e afastar a obrigação de pagamento securitário.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Em Grupo) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente; afastado o direito ao recebimento de indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusula De Exclusão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante Cláusula De Exclusão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Em Grupo) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 responsabilidade da seguradora perante eventual omissão informativa do estipulante
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.112 e precedentes desta Corte, o dever de informação recai sobre o estipulante e a cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida; assim, não assiste à autora o direito à indenização por invalidez decorrente de doença ocupacional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação e afastar a obrigação de pagamento securitário.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente; afastado o direito ao recebimento de indenização securitária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o direito ao recebimento de indenização securitária.