REsp 2207876 - ACORDAO

REsp 2207876 - ACORDAO

A Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que constatou dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, deu provimento para restabelecer a sentença, por entender que a cobertura IPA não alcança doenças ocupacionais, e não conheceu as alegações de omissão/contradição que não foram expressamente indicadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Recorrido: VILSON FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 518-524 e-STJ), inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Doença Ocupacional, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Embargos De Declaração, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Doença Ocupacional Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Embargos De Declaração Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

VILSON FERREIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade para conhecimento de recurso especial (art. 1.022, II, CPC; Súmula 284/STF)
  2. 2 Abrangência da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) em face de doenças, inclusive profissionais/ocupacionais
  3. 3 Divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária de doenças ocupacionais

Ratio Decidendi

A Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que constatou dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, deu provimento para restabelecer a sentença, por entender que a cobertura IPA não alcança doenças ocupacionais, e não conheceu as alegações de omissão/contradição que não foram expressamente indicadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 518-524 e-STJ), inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
  • Restabelecer a sentença de fls. 518-524 (e-STJ), inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.