AREsp 2903742 - DECISAO

AREsp 2903742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado as questões relevantes, e porque a matéria sobre a possibilidade de não renovação de seguro de vida em grupo encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, compete ao STF apreciar eventual violação direta de dispositivos constitucionais invocados.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA MARQUES DO NASCIMENTO ROCHA; Apelada/seguradora: MAPFRE VIDA S/A; Estipulante: ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula De Não Renovação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Consolidada Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguro De Vida Em Grupo Cláusula De Não Renovação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MARQUES DO NASCIMENTO ROCHA

Agravante/recorrente

MAPFRE VIDA S/A

Apelada/seguradora

ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil

Estipulante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade da cláusula contratual que permite a não renovação do seguro de vida em grupo mediante prévia notificação
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado do STJ (súmula 83/STJ) que admite a não renovação de seguros de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado as questões relevantes, e porque a matéria sobre a possibilidade de não renovação de seguro de vida em grupo encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, compete ao STF apreciar eventual violação direta de dispositivos constitucionais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.