AREsp 2259722 - DECISAO

AREsp 2259722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal a quo de que não houve comprovação da notificação da segurada nem da estipulante para constituição em mora, e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis as súmulas e entendimentos invocados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Ré: Apresul; Segurada (falecida): Enesi da Silva; Autores: autores (beneficiários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Inadimplência De Prêmio, Constituição Em Mora E Notificação, Súmula 616 Do STJ, Prescrição, Indenização Securitária, Danos Morais, Sucumbência, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Inadimplência De Prêmio Constituição Em Mora E Notificação Súmula 616 Do STJ Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Apresul

Ré

Enesi da Silva

Segurada (falecida)

autores (beneficiários)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação da segurada impede o cancelamento do seguro por inadimplência
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da modalidade não contributária do seguro e dever de informação da estipulante (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundar recurso especial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal a quo de que não houve comprovação da notificação da segurada nem da estipulante para constituição em mora, e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis as súmulas e entendimentos invocados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ICATU SEGUROS S.A.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC