AREsp 2390213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual examinou e concluiu que não houve violação do dever de informação, estando demonstrado nos autos que a autora tinha ciência das limitações das coberturas; as questões que envolvem análise de fatos e provas estão sujeitas à Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame no recurso especial; a exclusão contratual da invalidez por doença, baseada em cláusulas e normas específicas, não comporta revisão nesta instância por força da Súmula 5; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: ELZIDE TEREZA ALBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Cobertura, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusula Limitativa De Cobertura Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +3 more

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Parties

ELZIDE TEREZA ALBANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade de cláusula limitativa por falta de informação
  2. 2 aplicabilidade do dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 exclusão contratual de invalidez por doença ocupacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual examinou e concluiu que não houve violação do dever de informação, estando demonstrado nos autos que a autora tinha ciência das limitações das coberturas; as questões que envolvem análise de fatos e provas estão sujeitas à Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame no recurso especial; a exclusão contratual da invalidez por doença, baseada em cláusulas e normas específicas, não comporta revisão nesta instância por força da Súmula 5; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.