AREsp 2870664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões decididas pelo Tribunal de origem envolvem exame de provas e factualidade cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Consequentemente manteve-se a condenação ao pagamento da indenização e a regra aplicada para cálculo do capital segurado, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Reexame De Prova (súmula 7), Correção Monetária, Divisão Do Capital Segurado, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Reexame De Prova (súmula 7) Correção Monetária Divisão Do Capital Segurado +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de seguro estava vigente na data do sinistro
  2. 2 se o segurado vinculado à filial estava abrangido pela apólice
  3. 3 se o capital segurado global deve ser dividido entre os segurados da apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões decididas pelo Tribunal de origem envolvem exame de provas e factualidade cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Consequentemente manteve-se a condenação ao pagamento da indenização e a regra aplicada para cálculo do capital segurado, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.