AREsp 2501405 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame da matéria exigida pelo recorrente demandaria apreciação de cláusulas contratuais, interpretação de provas e fato, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu a hipótese do Tema 1112, não havendo divergência jurisprudencial útil ao conhecimento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Divisão Proporcional Do Capital Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo Tema 1112
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Divisão Proporcional Do Capital Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 se cabe reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 se a obrigação de informar cláusulas limitativas do seguro cabe à seguradora ou ao estipulante (Tema 1112 do STJ)
  3. 3 eventual violação dos arts. 757, 759 e 760 do Código Civil pela condenação da seguradora a pagar valor superior ao contratado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame da matéria exigida pelo recorrente demandaria apreciação de cláusulas contratuais, interpretação de provas e fato, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu a hipótese do Tema 1112, não havendo divergência jurisprudencial útil ao conhecimento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se de 12% para 14% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.