REsp 2197474 - DECISAO

REsp 2197474 - DECISAO

Havendo dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Temas repetitivos que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente e atribuem ao estipulante o dever de informação), o recurso especial foi provido para afastar o direito da segurada ao recebimento da indenização securitária, por incompatibilidade do entendimento recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Apelada: Requerente/Apelada; Estipulante: Seara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Jurisprudência De Precedentes Repetitivos (tema 1.112; Tema 1.068)
Direito Civil Seguros Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Doença Ocupacional Acidente Pessoal +3 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Requerente/Apelada

Apelada

Seara Alimentos Ltda.

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez decorrente de doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Obrigação de prestação de informação sobre cláusulas contratuais em contrato de seguro de vida coletivo (responsabilidade do estipulante)

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Temas repetitivos que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente e atribuem ao estipulante o dever de informação), o recurso especial foi provido para afastar o direito da segurada ao recebimento da indenização securitária, por incompatibilidade do entendimento recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente o pedido autoral.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação, com exigibilidade suspensa em virtude de gratuidade de justiça deferida.