AREsp 2543413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, que não modulou seus efeitos e determinou que, em caso de estipulação própria, o dever de informação cabe ao estipulante, não à seguradora, de modo que não há violação a ser apreciada no recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Tema 1.112 Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Modulação De Efeitos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROGÉRIO MACHADO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos
  2. 2 possibilidade e ocorrência de modulação de efeitos de precedentes (art. 927, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 identificação do sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante versus seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, que não modulou seus efeitos e determinou que, em caso de estipulação própria, o dever de informação cabe ao estipulante, não à seguradora, de modo que não há violação a ser apreciada no recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico pretendido, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.