REsp 2087093 - DECISAO

REsp 2087093 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso do seguro de vida em grupo aqui em exame, a equiparação da doença laboral a acidente de trabalho para fins de extensão da cobertura securitária não é cabível quando a apólice expressamente exclui esse risco, pois a ampliação da cobertura para risco não considerado no cálculo atuarial desequilibraria o sinalagma contratual; assim, reformou-se o acórdão e julgou-se improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: Companhia de Seguros Previdência do Sul; Autor/recorrido: Nivaldo Vidal Santana; Ré: Unimed Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido do autor julgado improcedente
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Versus Acidente De Trabalho, Cláusula Limitativa De Cobertura, Responsabilidade Do Estipulante, Equiparação De Risco, Invalidez Permanente, Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Versus Acidente De Trabalho Cláusula Limitativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Previdência do Sul

Recorrente

Nivaldo Vidal Santana

Autor/recorrido

Unimed Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de indenização securitária em seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusulas limitativas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Obrigação do estipulante de prestar informações pré-contratuais aos aderentes (Tema 112)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso do seguro de vida em grupo aqui em exame, a equiparação da doença laboral a acidente de trabalho para fins de extensão da cobertura securitária não é cabível quando a apólice expressamente exclui esse risco, pois a ampliação da cobertura para risco não considerado no cálculo atuarial desequilibraria o sinalagma contratual; assim, reformou-se o acórdão e julgou-se improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido do autor julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da parte autora