AREsp 2394080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões relativas à abrangência da cobertura exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula 632, fixando a correção monetária desde a data da contratação (2002); o pedido de aplicação da SELIC não foi objeto do recurso especial e constituiu inovação recursal.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
aggravio interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 632/stj, SELIC, Renovação Contratual
Processual Civil Civil Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária Termo Inicial Da Correção Monetária Súmulas 5 E 7/stj Súmula 632/stj SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura securitária e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 fixação do termo inicial da correção monetária em contratos de seguro
  3. 3 pedido de aplicação da taxa SELIC como indexador/juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões relativas à abrangência da cobertura exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula 632, fixando a correção monetária desde a data da contratação (2002); o pedido de aplicação da SELIC não foi objeto do recurso especial e constituiu inovação recursal.

Court Disposition

aggravio interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno