AREsp 2968939 - DECISAO

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Aplicação do Tema 1.112/STJ, que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo, combinada com a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7), e a constatação da validade da cláusula de exclusão de doenças ocupacionais, justificam negar provimento ao agravo e manter a conclusão de que não há direito à indenização securitária.

Parties
Autora: autora; Ré/recorrida: seguradora; Estipulante: estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Equiparação Doença/acidente, Recursos Repetitivos, Tema 1.112/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Cláusula De Exclusão Dever De Informação +3 more

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Parties

autora

Autora

seguradora

Ré/recorrida

estipulante

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É válida e aplicável cláusula que exclui cobertura para doenças ocupacionais em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Quem tem o dever de informação sobre cláusulas restritivas no seguro coletivo: a seguradora ou o estipulante?
  3. 3 A doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária?

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.112/STJ, que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo, combinada com a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7), e a constatação da validade da cláusula de exclusão de doenças ocupacionais, justificam negar provimento ao agravo e manter a conclusão de que não há direito à indenização securitária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.