REsp 2173689 - DECISAO

REsp 2173689 - DECISAO

A falta de prévia comunicação do sinistro impede o reconhecimento do interesse processual na ação de cobrança securitária quando não há resistência anterior da seguradora em juízo; por isso, restabelece-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois nos autos não houve citação prévia da seguradora nem contestação ao mérito que traduzisse resistência à pretensão indenizatória.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Interesse De Agir, Comunicação/aviso De Sinistro, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Interesse De Agir Comunicação/aviso De Sinistro Requerimento Administrativo Prévio Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro inviabiliza a ação de cobrança securitária por ausência de interesse de agir
  2. 2 Se a resistência da seguradora em juízo supre a falta de comunicação administrativa prévia

Ratio Decidendi

A falta de prévia comunicação do sinistro impede o reconhecimento do interesse processual na ação de cobrança securitária quando não há resistência anterior da seguradora em juízo; por isso, restabelece-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois nos autos não houve citação prévia da seguradora nem contestação ao mérito que traduzisse resistência à pretensão indenizatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito
  • Restabelecer a sentença inclusive quanto aos consectários sucumbenciais fixados na origem